Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ? NÃO. Maurício Corrêa, P, j. 559 de 2002. Criminal. Súmulas 559. 49795) Súmula 178. 15 (Lei de Informatização do. 6. (Tema 1179/STJ). Tags: Direito Tributário, STJ, Execução Fiscal. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Recurso conhecido e não provido. 559. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. O Arquivo. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. ) Súmula 590 adaptada Na liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação,. 8. Súmula 69. 910/1932). 📌 Bens Públicos. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. - COAD - Súmula 521 A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente. 1997 pela Medida Provisória 1. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). Súmula 517. 830/1980. p/ o ac. DIREITO CIVIL - REGIME DE. A declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST trouxe segurança jurídica, evitando-se inúmeras demandas que decorreriam de sua interpretação, restando, por fim, relevante mencionar que no julgamento da ADPF 501, entenderam por bem os julgadores, em maioria, por "invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. . 110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi. STJ - Primeira Seção Súmula 559. num. Execução fiscal. Lei 6. Informativo 559-STJ (06/04 a 16/04/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES TEMPORÁRIOS Acumulação de aposentadoria de emprego público com remuneração de “cargo” temporário Importante!!! Maria é empregada pública federal aposentada. Gabarito Letra D A) . DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Informativo de Jurisprudência n. 430/96, cujo preceito era justamente o de. Tese atualizada. Min. Veja grátis o arquivo Revisao DPE PR 2017 enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Resumo - 47 - 49622404Ouça este artigo: Entendida explicitamente como "resumo", "síntese", "sinopse" (proveniente do latim summula ), a súmula é, no contexto jurídico, uma interpretação jurisprudencial sem efeito de vínculo, visando a auxiliar outros tribunais na interpretação de casos semelhantes aos que ela aborda. 1. 559/2002 proíbe a acumulação de: (I) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. 1ª Seção. Descrição do exame. 830/1980. Súmula n. . Súmula 555 do STJ. 264, que decidiu que "é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. Operador padrão. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 189 do TFR. ERRADO A jurisprudência do STJ é contrária à aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública (súmula 599), mas o STF tem decisões em que reconhece a atipicidade material em delitos dessa natureza: “Habeas corpus. 10. 486/2002 expressamente reconhece, em favor dos Policias Militares do Distrito. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVeja grátis o arquivo L360 - Súmulas do STJ e STF Organizadas por Assunto (2022) enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 32 - 109256620 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 32, § 2º, da Lei n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 556. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. Súmula 559-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 559-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o. 603-STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. Não há honorários em recurso especial que silencia sobre sucumbência, diz STJ. 6. 6. Sentença mantida (e-STJ fls. Súmula 558-STJ. 835 do Código Civil. 132 da Lei n. NUM,EMEN,INDE. Súmulas. O evento será 30/11 e 1º/12. Aplicabilidade. CDA. 85-STJ, segundo a qual, cuidando-se de prestações de obrigação de trato sucessivo em que não houve negativa da Administração Pública e. SÚMULA n. os 35 anos da Carta de 1988. A razoabilidade na aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a Administração Pública. Esse entendimento já era pacífico no STJ há alguns anos e agora foi materializado em uma súmula: Súmula 529-STJ: No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação peloSTJ publica Súmulas sobre Sucessão Empresarial e Aposentadoria. Uma invenção recente do Judiciário. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. 6. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmula nº 213 do STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à. 614, II, e 543-C. Não, pois o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal (0,55), conforme Art. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 641 - Conteúdo seguinte Súmula 600 a 699 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. ). Desnecessidade. Assinatura eletrônica do procurador. 559-SP, Rel. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 8/2008-STJ). RESULTADO DEFINITIVO. Nº 392 STJ. . Súmula 593. (Tese julgada sob o rito do art. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. n. 1. O evento será 30/11 e 1º/12. Henrique Guelber. 405/STJ) (Vide Legislação Aplicada LEI 10. Súmula 558-STJ. Informativo de Jurisprudência n. 803-RJ. 102 e 105). Súmula 656. 5. 6º da Lei n. 217-A do CP, foi perpetrada em erro de elementar do tipo, bem como, que a violência presumida existente no tipo exige que a vítima encontre-se em situação de vulnerabilidade, o queSÚMULA 559 (Tributário) Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. Francisco Falcão, DJ 3. É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de. XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2ª FASE. Informativo de Jurisprudência n. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 622 VEJA MAIS econômica da Lei n. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 485-PR, Terceira. econômica da Lei n. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 830/1980 e a aplicação subsidiária do art. Aprovada em 09/12/2015. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. Exceções. 830/1980. 830/1980. ANISTIA POLÍTICA É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Encerrada a instrução criminal, o Juízo de primeiro grau, em 27/4/2016, pronunciou os pacientes como incursos nas sanções do art. DJe 15/12/2015. Nos termos da súmula do STJ: Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 17/12/2009. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. documentos por página. Sem informações da página nos resultados da pesquisa. . SÚMULA N. Validade. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. DIREITO PENAL LEI MARIA DA PENHA Cabimento de HC para questionar a legalidade de medida protetiva da Lei Maria da Penha. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito. 559/2002 (Lei da Anistia Política). A imprescritibilidade demarcada na novel Súmula 647 do STJ. SÚMULAS DO STJ APROVADAS EM 2015 Súmula 516-STJ: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. 83-STJ, a barrar o pleito reformatório. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 196. 869/PI, Rel. Aprovada em 09/12/2015. 430/96, cujo preceito era justamente o de. Nova Súmula 559 do STJ comentada. 830/80. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Jurisprudência em Teses. 112/1990. 5) A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam naSúmula 656. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Info 574-STJ DAdm - Qual o recurso cabível contra a decisão do juiz que rejeita a inicial contra apenas alguns réus?, Info 574-STJ DAdm - A quem compete a fiscalização da presença de farmacêuticos nas farmácias?, Info 574-STJ DCivil - Qual o prazo prescricional da. Súmula 560 do STJ. 830/1980. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. 652 e 559) 8) Em execução fiscal, a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia só é possível após o trânsito em julgado, nos termos do art. )” (fl . (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 639/1998, é compatível com o art. Súmula STJ 558 - Recurso especial repetitivo. É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de. 1ª Seção. A jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos efeitos vinculantes da ADC 4 aos casos em que o provimento antecipado é concedido em sede de sentença definitiva: (. Súmula 662. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Info 574-STJ DAdm - Qual o recurso cabível contra a decisão do juiz que rejeita a inicial contra apenas alguns réus?, Info 574-STJ DAdm - A quem compete a fiscalização da presença de farmacêuticos nas farmácias?, Info 574-STJ DCivil - Qual o prazo prescricional da pretensão de cobrança de serviço de conserto de. Observação: CANCELADA Crédito Tributário . SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Recurso especial. 4000. 569/1977. MLS #948836. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. , fosPODIVM Rua Canuto Saraiva, 131 - Mooca - CEP: 03113-010 - São Paulo - São Paulo Tel: (11) 3582. Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência. 556-STJ. AÇÃO ACIDENTÁRIA. 249. A preparação para a 2ª Fase da OAB é um momento repleto de incertezas, inseguranças e ansiedades. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 830/1980. 947 do CPC/2015 - TEMA 3)Consultor Jurídico - Notícias, 29/12/2015 - 1ª Seção do STJ aprova nove súmulas sobre Direito Público [Judiciário,. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. O fato em análise. ANISTIA POLÍTICA É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Título: Impossibilidade de substituição da CDA antes da sentença de mérito dos embargos à execução fiscal para fins de modificação do sujeito passivo da execução. 06 – Súmula STJ 624 – Anistia política e a cumulação do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. Referência: CPC, arts. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Se você é o proprietário do site. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Talvez você receba um resultado da pesquisa do Google indicando que não há informações disponíveis para uma página, como no exemplo abaixo: Isso significa que o site não ocultou a página, mas impediu que o Google criasse uma descrição. . 830/1980. Tributário. Conhecidos como REsp, esses processos são uma espécie recursal oriunda do desmembramento do recurso extraordinário, julgado pelo STF. 6º da Lei n. . caso o entendimento deste eg. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo. 9º, inciso I, da Constituição Federal. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. • Aprovada em 25/03/2015, DJe 06/04/2015. 2. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o. Data da Publicação - DJ-e 7-10-2009. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. NUM,EMEN,INDE. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o art. Súmula 558 STJ “ Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. Súmula 624 É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. Excerto dos Precedentes Originários. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. As Súmulas 517 e 519 foram baseadas, entre outros precedentes, no REsp 1. Learn faster with spaced repetition. single family home built in 2002 that was last sold on 05/25/2022. 10. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 656. 521 do STJ, ao indicar que “a legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é EXCLUSIVA da Procuradoria da. VOTO O Sr. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Súmulas. 559, publicado em 16 de abril de 2015. 5 bathrooms. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 8. - Incidência da Súmula n. 000,00, nos crimes de Descaminho. É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. DESCABIMENTO. Confira!É entendimento iterativo deste STJ no sentido de que a exigência do depósito prévio como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, prevista no art. Súmula 1003500421. Súmula 559 – STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Questionamentos do tipo “Qual peça será cobrada?”, “Quais teses a banca vai exigir nesta edição?” ou até “Será que terei problemas com meu Vade Mecum?” rondam as mentes inquietas dos examinandos, motivo pelo qual decidi escrever esta publicação,. NUM,EMEN,INDE. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Público, aprovou nove enunciados de súmulas — de 553 a 561. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/10/2023. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. 6º da Lei n. 1997 pela Medida Provisória 1. Para se inscrever, basta clicar em. 559/MG, Rel. Súmula 559 - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "549"). 206 e LEI 10. econômica da Lei n. TIPO. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito,. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017 ) A. 1ª Seção. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. 0 Descrição arquivística resultados para Súmula 559. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )7 do STJ, pois “o Tribunal a quo se convenceu, com base na prova dos autos que a conduta do acusado apesar da subsunção ao art. Execução fiscal é uma modalidade de execução por quantia certa, com base em título extrajudicial, constituído pela certidão de dívida ativa regularmente inscrita, de caráter expropriatório, que se realiza no interesse da Fazenda Pública, como tal compreendida a. Ordenar por: Data modificada. Tabela de Pontos ITEM PONTUAÇÃO A. Súmula 656. 6. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual o recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles. Súmula n. RECURSO REPETITIVO (ART. Os cookies Essenciais são absolutamente necessários para o funcionamento adequado do site. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em Súmula 558-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. 6. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 559 Judah St is a 1,898 square foot townhouse on a 6,859 square foot lot with 4 bedrooms and 1. AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. As Súmulas 517 e 519 foram baseadas, entre outros precedentes, no REsp 1. É o relatório. Não é possível a execução dos honorários com base em recurso especial que, ao dar parcial provimento no. 10. min. DIREITO CIVIL - REGIME DE. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. STJ - Súmula | Enunciado – 414. 294. No direito penal encontramos um princípio chamado de "princípio da insignificância". ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. - COAD - SÚMULA 349 - Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. São os seguintes os títulos com os links dos recursos repetitivos julgados no STJ relacionados a perícias e cálculos judiciais08. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 835 do Código Civil. Inscrição Nome do Examinando. De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 201. 07 – Súmula STJ 623 – A natureza “propter rem” das obrigações ambientais. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. 406/2002 - CÓDIGO CIVIL PARTE GERAL - Art. O C. Súmula 555. Tese Firmada. II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; Art. 151, inciso III, do CTN,Súmula 559 Julgamento: 09/12/2015 Publicação. De acordo com o STJ, NÃO. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula 394-STJ: É _____, em embargos à execução, compensar os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMA 883. Súmula 642 - O direito à indenização por danos morais transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. A aprovação e publicação da recente Súmula 647 [1] do. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). 186, julgado pelo rito do recurso repetitivo. 195, § 6º, da Constituição Federal criou a anterioridade mitigada, todavia o Tribunal tem entendido que, na hipótese apenas de mudança de prazo para efeito de recolhimento do tributo, não se exige a referida anterioridade. ” Recurso repetitivo. Documento Jurídico AI. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 8/2008. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. Cobrança de anuidade. Súmula 662. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. DJe 15/12/2015. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. • Superada. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 558, que tem a seguinte redação: Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na. 830/1980. É o relatório. 1 súmula encontrada com: (599. TEMA 883. Informativo de Jurisprudência n. Veja grátis o arquivo Jurisprudencia em Teses 159 - Lei de Execucao Fiscal - VI enviado para a disciplina de Lei de Execução Fiscal Categoria: Outro - 94934452Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. num. 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